Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000023-68.2024.8.16.0135

Recurso: 0000023-68.2024.8.16.0135 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Pagamento
Recorrente(s): Município de Piraí do Sul/PR
Recorrido(s): Elenice Oles Alimentos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO DE
ADMISSIBILIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42
DA LEI 9.099/1995 E 27 DA LEI 12.153/2009. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso interposto em face da sentença de procedência do pedido inicial.
A Recorrente foi intimada da sentença em 15/06/2025, domingo (mov. 72), e interpôs
recurso em 08/07/2025 (mov. 73).
No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para interposição do recurso
inominado é de 10 (dez) dias úteis, nos termos dos art. 12-A e 42, Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, Lei n.
12.153/2009. Confira-se:
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de
qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente
os dias úteis.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo
de dez dias.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –
Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Considerando que o prazo para interposição do recurso teve início no dia 16/06/2025
(segunda-feira), o termo final recursal deu-se no dia 02/07/2025, sendo que o recurso foi protocolado
somente em 08/07/2025.
Portanto, nos moldes dos art. 12-A e 42, Lei n. 9.099 /95 c/c art. 27, Lei n. 12.153/2009, é
intempestivo o recurso da Recorrente, uma vez que interposto após o decurso do prazo recursal.
Isto posto, deixo de conhecer do Recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de deixo
de conhecer Processo Civil.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27
da Lei n. 12.153/2009.
Curitiba, 06 de abril de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator